20/05/2015 - Protocolo n. 1266/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2015 - Recebido

23/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.702

25/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Autuado

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

25/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

26/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL COM EMENDAS

10/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.814

11/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2015 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Viana como Substitutivo

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.537

02/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/02/2016 - Recebido

03/02/2016 - Publicada a Lei nº 13.537 no Diário do Legislativo e no Diario Oficial Eletronico nº 21.869

03/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral