22/07/2015 - Protocolo n. 1979/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2015 até 24/08/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

10/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

08/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2016 - Recebido

09/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.053

09/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade