01/12/2016 - Protocolo n. 2033/2016

07/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2016 - Recebido

08/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.072

12/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2016 - Recebido

12/12/2016 - Autuado

13/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2016 até 26/12/2016

13/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2016 - Recebido

13/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

02/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

05/03/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. REQ. 9.051/2018

06/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2018 - Recebido

06/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral