01/06/2017 - Protocolo n. 1180/2017

01/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônicon. 22.190

02/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Autuado

06/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/06/2017 até 21/06/2017

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

13/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

10/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

06/07/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Req. nº 09735/2021 (Sistema Novo).

19/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral