17/05/2012 - Protocolo n. 1208/2012

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.857

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Autuado

24/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/5/2012 até 6/6/2012

24/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2012 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.