04/12/2017 - Protocolo n. 2732/2017

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.313

06/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autuado

07/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/12/2017 até 21/12/2017

07/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/12/2017 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

24/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Promulgada a Resolução nº 1826

26/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Publicada a Resolução nº 1.826 no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.407

27/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral