04/04/2012 - Protocolo n. 812/2012

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.824

12/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Anexado aos PLs: 19.542/2012 e 19.727/2012.