05/03/2015 - Protocolo n. 324/2015

05/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.650

06/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2015 - Recebido

09/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

11/03/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

11/03/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Encaminhado à  Plenário

11/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/03/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/03/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - 54 votos sim - 02 branco

11/03/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Expedido Ofício n° 0062 - C.E.

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.654

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral