13/04/2015 - Protocolo n. 786/2015

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.676

14/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral