ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Concede a Comenda Dois de Julho à Procuradora de Justiça Márcia Luzia Guedes de Lima em reconhecimento ao seu trabalho em prol do sistema de garantias de direitos do Estado da Bahia
Estabelece a comercialização de produtos da agricultura familiar como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado da Bahia.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jitaúna, em atendimento a solicitação do Prefeito do Município, através do Ofício AL nº 2.161/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jaguaquara, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.259/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Aiquara, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.311/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Lafaiete Coutinho, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.317/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Lajedão, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.362/2020.
Renuncia ao Mandato de Deputado Estadual, em virtude de ter sido eleito para Prefeito Municipal de Jequié - Ba.
Moção de congratulações pelo aniversário de 58 anos de emancipação política do Município de Lafaiete Coutinho.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a libração de recursos financeiros extras aos municípios baianos, a título de participação no custeio do pagamento e oferta.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Estado da Fazenda a realização dos estudos necessários, em caráter de urgência, a fim de alterar o Calendário, e ampliar os prazos para pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, Licenciamento Anual, e Multas, tendo em vista a Pandemia da COVID-19.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe Mensagem à esta Assembleia Legislativa, acompanhada de Projeto de Lei, estabelecendo regras para isenção e ou remissão de Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e Taxa de Licenciamento Anual, de motocicletas registradas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA.
Concede a Comenda Dois de Julho ao deputado federal Cacá Leão em reconhecimento ao seu incansável e benéfico trabalho em prol do Estado da Bahia.
Concede o Título de Cidadão Baiano a Roco Martinelli.
Determina a inserção nos editais de licitação publicados pela Administração Pública Estadual, para a contratação de fornecimento de leite e derivados, de cláusula que determine a obrigatoriedade da aquisição através de produtores localizados no estado da Bahia.
Classifica o pós-transplantado residente no Estado da Bahia nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios.
Altera a redação do artigo 4º para acrescentar o inciso IV e altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo.
Reconhece o Colégio da Polícia Militar da Bahia como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.