A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado petista Paulo Rangel, promoveu na manhã de ontem (28) a sua 44ª reunião ordinária. Entre as propostas apreciadas, nove tiveram parecer aprovado na íntegra, a exemplo do Projeto de Lei nº 16.978/2007, que estabelece normas de proteção, saúde e bem-estar aos animais no estado da Bahia. De autoria do ex-deputado Javier Alfaya (PC do B), o projeto teve parecer favorável e segue agora para votação no plenário da Assembleia.
O PL nº 19.720/2012, do deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), e o PL nº 14.692/2005, de autoria do ex-deputado Valmir Assunção (PT), tiveram pedido de vistas do líder do PSD na Casa, deputado Gildásio Penedo Filho. O primeiro dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.990/2001, mais conhecida como Estatuto da Polícia Militar, estabelecendo critérios para inscrição em concurso público e recrutamento em caso de aprovação. Já o segundo, institui o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa.