Com o objetivo de fortalecer as atividades de regulação e fiscalização sobre os serviços públicos de saneamento básico e alcançar a consolidação de programas sociais, garantindo sua plena efetividade, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). Segundo o projeto, a criação da agência faz parte do compromisso assumido pelo governo de ampliar o acesso do povo baiano aos serviços de saneamento que vem sendo promovido por meio de políticas transversais, consolidando avanços significativos, o que reflete na melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas.
A Agência Reguladora será uma autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e com o objetivo do exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. Para o cumprimento de suas funções e competências, a Agersa está sujeita ao regime jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico.
Entre as atribuições da Agersa podem ser destacadas: atividades de regulação e fiscalização na área de saneamento básico, de competência dos municípios ou agrupamento de municípios, exercendo as atividades previstas pela LNSB, para o órgão ou entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico; promover e zelar pelo cumprimento da Política Estadual de Saneamento Básico; estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; reajustar e, após audiência pública e oitiva da Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades do Estado da Bahia, revisar as tarifas, de modo a permitir a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, observada a modicidade tarifária, entre outros.
Para viabilizar a operação da nova Agência Reguladora, está prevista a criação, na estrutura de cargos em comissão da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - Agersa, 01 (um) cargo de diretor-geral, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de diretor de normatização, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de diretor de fiscalização, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de procurador chefe, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de ouvidor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de diretor administrativo-financeiro, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de assessor técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3.
Também será extinta a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab), da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com a incorporação de seu acervo documental e patrimônio à Agersa. Também serão extintos da estrutura de cargos em comissão da Sedur, 01 (um) cargo de comissário geral, símbolo DAS-2A, e 02 (dois) cargos de comissário adjunto, símbolo DAS-2C.