Em detrimento da necessidade de renovação da carteira de habilitação sempre que o prazo de validade for excedido, o parlamentar José de Arimatéia (PRB) apresentou este mês, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que visa a isenção no pagamento de taxas relativas à re-novação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos policiais, bombeiros militares, aos policiais civis e aos agentes penitenciários.
Na opinião do deputado, os policiais, bombeiros militares, policiais civis e agentes peni-tenciários, que exercem funções para o Estado, não deveriam arcar com os custos da renovação da carteira de habilitação, levando em consideração que a mesma será utilizada em benefício do Estado.
"Esse presente projeto de lei objetiva beneficiar os policiais e os bombeiros militares, os policiais civis e os agentes penitenciários, funções para as quais o Estado exige que o cidadão, ainda quando candidato do respectivo concurso, esteja com sua carteira de habilitação válida para ingressar no serviço público", explicou José de Arimatéia.
Atualmente, qualquer cidadão que faça parte de uma dessas categorias citadas anterior-mente é obrigado a pagar as taxas normais impostas para a sociedade na renovação da carteira de motorista.