O deputado Zé Raimundo (PT) será o relator do projeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos de acesso aos cursos de nível superior na Bahia. A escolha foi feita pela presidente da Comissão de Educação e Serviços Públicos, deputada Kelly Magalhães (PC do B), em sessão realizada na manhã de ontem. A isenção das taxas são para processos seletivos de universidades estaduais.
De autoria do deputado Paulo Rangel (PT), o projeto garante isenção nas taxas de inscrição para os candidatos que comprovem ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou com bolsa integral em escolas particulares ou para os que têm renda familiar per capita igual ou inferior a três salários mínimos.
Na justificativa da proposição, Rangel reconhece que, para as parcelas mais pobres da população, as taxas de inscrição para os processos seletivos de ingresso nos cursos superiores constituem verdadeiros obstáculos, cabendo ao poder público adotar as necessárias providências para que seja cumprido o preceito constitucional mencionado.
"Ora, é certo que determinadas instituições verificaram a dificuldade financeira de boa parte da população para efetuar o pagamento das taxas de inscrição, estabelecendo medidas benéficas ao acesso à prova, tais como doações de alimentos, etc.", afirmou o parlamentar petista, concluindo: "É importante frisar que cabe ao Legislativo tratar dessa matéria, face sua competência, bem como a tipificação desta matéria em lei trará uma maior segurança jurídica para os futuros beneficiários."