Garantir para as policiais e bombeiras militares a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Esta foi a solicitação do deputado Uziel Bueno (PTN), em indicação encaminhada ao governador Jaques Wagner. De acordo com o parlamentar, o objetivo é deixar expressa no âmbito da legislação estadual, e mais precisamente no Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, a garantia da aposentadoria aos 25 anos de serviço para as militares baianas quando da transferência dessas para a reserva remunerada, garantindo a elas a diferenciação entre os homens, nos moldes da Constituição Federal.
"Atualmente, os militares da Bahia, sejam eles do sexo masculino ou feminino, fazem jus à aposentadoria quando contam 30 anos de serviço. Contudo, observa-se que a Lei nº 7.990/2001 carece de reforma quanto ao tema, com o fim de adaptar-se às premissas estabelecidas pela Carta Cidadã. Dessa forma, para promover a adequação da norma existente, mostra-se necessária a alteração da presente lei para nela fazer constar a mesma diferença na Constituição Federal entre homem e mulher no tocante ao tempo para a aposentadoria voluntária", justificou Uziel.