Redefinir as normas para repasse de recursos correntes ou de capital aos municípios nos contratos firmados com os poderes e órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia é o que objetiva o projeto de lei n° 20.157/2013, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), apresentado na Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar, a proposição busca criar um novo mecanismo legal, com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, mantendo as exigências previstas para assinatura de convênios com as prefeituras, organizações sociais e outros, mas que flexibilizem as condições de repasse de recursos das parcelas subseqüentes de convênios relativos às ações de saúde, educação, assistência social e outros. Assim como, para a construção de obras e fornecimento de serviços, desobrigando as prefeituras e organizações de cumprir os requesitos de adimplência, conforme previsto na atual legislação.
No entendimento de Viana, nas situações de emergência, quando os governantes precisam agir com rapidez e eficiência, está justificada a necessidade de flexibilização da lei. "Em obediência às leis supracitadas e objetivando eliminar o processo de engessamento imposto aos gestores para a liberação das parcelas subseqüentes de recursos, a presente proposta incorpora mudanças que se adaptam às características especiais que marcam o território baiano, abrigando a urgência das demandas locais e garantindo a resolução dos problemas em tempo hábil", disse Marquinho.
O parlamentar evidencia as diferenças regionais marcadas por níveis de desenvolvimento e condições climáticas que fazem da Região Nordeste e, em particular, na Bahia, espaços que requerem tratamento legal específico na aplicação das políticas públicas. Assim, com a aprovação da matéria, Viana acredita que as limitações legais impostas aos governantes serão superadas, possibilitando uma atuação mais rápida e eficaz das políticas públicas, no combate aos efeitos danosos promovidos pelas estiagens prolongadas, calamidades ou outro tipo de fenômeno que aflija a região.