Agilizar a votação dos projetos que chegam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e valorizar a produção legislativa. Com esses dois objetivos, os integrantes da CCJ, da Assembleia Legislativa, estabeleceram ontem, na segunda sessão do ano sob a presidência do deputado Joseildo Ramos (PT), quatro pontos prioritários a serem trabalhados.
O primeiro deles foi a criação de uma subcomissão formada pelo próprio Joseildo e pelo vice-presidente do colegiado, deputado Carlos Geilson (PTN), para discutir com a Mesa Diretora da Assembleia a tramitação regular dos projetos de autoria dos deputados.
Segundo Joseildo, no início do ano, o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo (PDT), estabeleceu como meta de votar, dentro de um prazo de 45 dias, pelo menos 30 projetos elaborados por deputados estaduais. "Esses projetos", explicou o presidente da CCJ, "serão apreciados obedecendo a proporcionalidade entre as bancadas".
Para que isso seja obedecido, a Mesa Diretora designou para acompanhar o processo o vice-presidente da AL, deputado Yulo Oiticica (PT), representante dos governistas, e o primeiro-secretário, deputado Paulo Azi (DEM), pela bancada de oposição. "Nossa ideia é discutir com eles a tramitação desses projetos", acrescentou Joseildo Ramos.

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Outro ponto discutido pela comissão é o artigo 77º da Constituição Estadual, que impede os deputados de elaborarem projetos que criem algum tipo de despesa para os cofres do Estado. "Qualquer projeto, por mais simples que seja, cria algum tipo de despesa. Até colocar o nome em uma rua", criticou Carlos Geilson.
É consenso entre os integrantes da CCJ que a Constituição da Bahia é ainda mais restritiva do que a de outros estados. Para o deputado Carlos Geilson, nesse ponto a Constituição da Bahia chega a ser coercitiva.
Para mudar o artigo, no entanto, é necessária a apresentação de um projeto de emenda constitucional (PEC) e obter o apoio em plenário de dois terços dos 63 deputados da Assembleia Legislativa. Antes disso, os integrantes da CCJ propuseram a realização de seminários com a participação de juristas, para se aprofundar a discussão
Essa é uma discussão antiga, tanto que o então deputado Gildásio Penedo, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), já tinha apresentado uma PEC para mudar o artigo 77º.
Para obter maiores informações sobre essa PEC, a CCJ designou os deputados Zé Raimundo (PT) e Maria Luiza Laudano (PSD). A deputada Luiza Maia (PT), que está estreando como integrante da CCJ, lembrou que também é papel dos parlamentares emendarem ou reformarem a Constituição.

PRAZOS

Em relação ao funcionamento da CCJ, os deputados também decidiram observar com mais rigor os prazos regimentais para elaboração dos pareceres dos projetos que começam a tramitar na CCJ, assim como o pedido de vistas.
De acordo com o regimento da Assembleia, os relatores têm um prazo de 15 dias corridos para entregar os pareceres e 48 horas para devolver os projetos que tiveram pedidos de vistas. O deputado Zé Raimundo (PT) observou que, do ponto de vista regimental, os prazos têm que ser cumpridos, mas alguns projetos são tão polêmicos que precisam mais tempo de discussão e reflexão.
Por fim, os integrantes da CCJ decidiram manter os acordos feitos para agilizar o processo de votação no âmbito do colegiado. Entre eles, o de transformar os projetos autorizativos em indicações, já que, como o próprio nome diz,eles não fazem nada mais do que autorizar o Poder Executivo a fazer alguma coisa. E de descartar de imediato os projetos que gerem despesas para o Executivo, até que a PEC seja aprovada.
"São projetos que chegam já natimortos, não têm como prosperar porque são inconstitucionais e acabam atrapalhando o funcionamento da comissão", concluiu o deputado Joseildo Ramos.