Sancionada pelo governador Jaques Wagner em setembro de 2011, a Lei de Privatização dos Cartório Extrajudiciais ainda enfrenta muitos problemas para que melhore de forma efetiva os serviços prestados pelos tabelionatos na Bahia. Na manhã de ontem, algumas dessas dificuldades voltaram a ser discutidas pela Assembleia Legislativa, em sessão realizada pela Comissão Extraordinária dos Cartórios, que tem como presidente o deputado Mário Negromonte Júnior (PP).
Dessa vez, os integrantes do colegiado tiveram como convidados a presidente e o coordenador da Associação dos Notários e Registradores do Brasil/secção Bahia (Anoreg-BA), Conceição Gaspar e Jean Romaniuk, respectivamente. Eles destacaram alguns avanços nos 157 cartórios efetivamente privatizados, e apontaram uma série de problemas nos 1.350 que ainda estão sob a administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Entre os problemas apontados está o número reduzido de funcionários nos cartórios, já que, segundo eles, o Tribunal de Justiça transferiu servidores e ainda não realizou o concurso para preencher os cartórios que se encontram vagos. Outro problema apontado por eles é o funcionamento do fundo de compensação, criado pela lei de privatização, que deveria transferir recursos para os cartórios menos rentáveis. Apesar de ter contabilizado, no ano passado, um saldo de R$ 38 milhões, os recursos ainda não foram transferidos pelo TJ-BA, de acordo com os representantes da Anoreg-BA. "Em todo o Brasil, esse fundo é administrado pela iniciativa privada, mas aqui ainda está nas mãos do Tribunal", observou Conceição Gaspar.
O deputado Gaban (DEM) fez questão de participar da reunião, mesmo não sendo integrante da Comissão Extraordinária, e não economizou nas críticas ao processo de privatização conduzido pelo Poder Judiciário. Ele lembrou, por exemplo, que ainda não foi cumprida a determinação de se emitir, sem custos, as certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas carentes. Disse também que o TJ-BA obteve 100% de superávit, no ano passado, com os cartórios que estão sob sua gestão, mas isso não teve qualquer reflexo na qualidade do atendimento prestado à população.
"A situação dos cartórios sob administração o TJ-BA, o que corresponde a cerca de 90% de todos os cartórios extrajudiciais da Bahia, que já era ruim, foi agravada pela diminuição do quadro de funcionários", lamentou Gaban. Ele lembrou que o horário de funcionamento dos cartórios foi reduzido justamente por causa do número diminuto de servidores.
De acordo com Gaban, no 6º registro de imóveis, a demora para retirar documentos como escrituras públicas chega a 90 dias. Além disso, o democrata citou denúncias de cobranças ilícitas que estariam prejudicando o setor da construção civil. "Existe um boom na construção de imóveis, mas a dificuldade para legalizar vem assustando algumas empresas. Muitas inclusive são obrigadas a dar dinheiro por fora para agilizar os serviços", acrescentou ele.
O presidente da comissão, Mário Negromonte Júnior, disse que pretende avaliar todas as denúncias, inclusive convidando representantes dos cartórios com problemas para que apresentem suas versões, além de empresários do setor da construção civil. Ele pretende primeiro realizar sessões com representantes dos diversos segmentos envolvidos, para no final realizar uma audiência pública, com a participação de membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA), entre outras entidades. "A lei de privatização dos cartórios é algo que veio para melhorar o sistema. Se for necessário, faremos mais mudanças para dar celeridade ao processo de privatização e esta comissão dará os encaminhamentos necessários", assegurou Mário Negromonte Júnior.