A Assembleia Legislativa apreciará a indicação de membro do Ministério Público de Contas (MPC) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A procuradora Carolina Matos Alves Costa foi o nome indicado pelo próprio Tribunal de Contas ao governador Jaques Wagner, através de lista singular formada pelo único membro do Ministério Público Especial de Contas que preenche os requisitos constitucionais para o cargo.
Segundo o conselheiro Zilton Rocha, presidente do TCE, as informações fornecidas pela gerência de recursos humanos do Ministério atestam a legitimidade da indicada para ocupar o assento. Carolina Matos, única procuradora que possui mais de 35 anos, uma das exigências a ser cumprida pelo indicado, deverá preencher a vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro França Teixeira, que antecipou a sua saída daquela Corte antes de ser atingido pela aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade.

INEDITISMO

A mensagem do governador Jaques Wagner acompanhada do currículo da procuradora indicada está publicada no Caderno do Legislativo do Diário Oficial de hoje, passo inicial para a tramitação do seu nome. A comissão de Constituição e Justiça deverá marcar uma sessão com o fito de sabatiná-la, preliminarmente à apreciação do seu nome naquele colegiado – o que deverá acontecer ainda no mês de abril. Passada essa etapa, a indicação segue para a votação definitiva em plenário, pelo voto secreto e com quorum de maioria simples.
Será a primeira vez que um membro do Ministério Público de Contas da Bahia assumirá o posto de conselheiro do TCE, pois a vaga anterior a essa foi preenchida por indicação da Assembleia Legislativa, já que a implantação do MPC na Bahia ocorreu apenas em fevereiro de 2011. Conforme dispõe a Constituição Estadual (e a Federal em relação ao Tribunal de Contas da União), dos sete membros que fazem parte da Corte de Contas, cabe ao Executivo a escolha de três, sendo um nome de livre escolha e, dois, alternadamente, dentre auditores de carreira e membros do Ministério Público de Contas. As outras quatro vagas são indicadas pela Assembleia Legislativa.
A vaga de conselheiro aberta pela aposentadoria de Manoel Castro ficou com um auditor do próprio TCE, Inaldo Paixão, indicado pelo governador Jaques Wagner por livre escolha, apesar dele ser um técnico daquela Corte. Já para a vaga da conselheira Ridalva Figueiredo foi o ex-deputado Gildásio Penedo Filho, indicado pela Assembleia Legislativa. A próxima aposentadoria no Tribunal de Contas do Estado será preenchida a partir de indicação do Poder Legislativo.