O debate sobre a utilização de um caixa único para pagar as despesas do Estado dominou ontem a audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle com o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga, para avaliação das metas fiscais do exercício de 2012. Os deputados de oposição criticaram a utilização de recursos destinados à Educação e Saúde para o custeio da máquina pública. Porém, o secretário Petitinga destacou que o importante é que o Estado mantenha os gastos com esses dois setores acima dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Para os integrantes da bancada de oposição, o uso de recursos vinculados para o pagamento de despesas não-vinculadas é apenas uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode resultar na reprovação de contas do Executivo baiano pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “A legislação classifica como desvio de finalidade. Prefeitos de diversos municípios baiano tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) por terem feito isso. São centenas de prefeitos penalizados”, afirmou o deputado Paulo Azi (DEM).
Ao responder a esse e a outros questionamentos, o secretário da Fazenda explicou que a gestão orçamentaria e financeira do Estado se faz em etapas. “Há um delay entre o processamento e pagamento do empenho. Por isso, podemos administrar o caixa do Tesouro de modo a fazer os pagamentos necessários e evitar as operações de antecipação de receitas que têm um custo alto para o Estado. O que não pode ser descumprido é a obrigação de realização daquela despesa”, reforçou ele, acrescentando que interpretar literalmente a vinculação dos recursos criaria um “engessamento enorme da administração pública”.
Na  avaliação das metas ficais de 2012,  Luiz Alberto Petitinga apresentou dados, mostrando que as despesas com educação totalizaram, no ano passado, R$ 4,49 bilhões. Isso representa 25,51% da Receita Líquida de Impostos e cumpre o mínimo de 25% estabelecido na Constituição. Já os gastos com Saúde atingiram o montante de R$ 2,22 bilhões, correspondendo a um percentual de 12,60% e também ultrapassando o limite de 12% previsto pela Emenda Constitucional nº  29/2000.
De acordo com o relatório apresentado pelo secretário, em 2012, as despesas com pessoal e encargos sociais chegaram a 54,08% da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial de 57%. No ano, o Estado registrou um superavit primário no valor de R$ 1,28 bilhão. A receita total realizada no ano passado foi de R$ 31,99 bilhões e a despesa foi de R$ 30,38 bilhões, resultando em superávit orçamentário de R$ 1,61 bilhão.
Depois da apresentação do cumprimento das metas fiscais, outro assunto que despertou muitas manifestações dos deputados na sessão foi o aumento deste ano do funcionalismo estadual. De acordo com Petitinga, todos os estados da federação estão tendo dificuldades para conceder a reposição da inflação de 5,8% e alguns inclusive já anunciaram que concederão um reajuste de 3%. No caso da Bahia, o governador Jaques Wagner ainda não anunciou o percentual do reajuste, mas ele vai atender “aos anseios e necessidades dos servidores e às condições do Estado de concedê-lo”.