A deputada Neusa Cadore (PT) apresentou moção de congratulação à Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas e ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da Bahia pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, promulgada nesta terça-feira. Conhecida como PEC das domésticas, a proposta amplia os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, como adicional noturno, hora extra, FGTS, seguro desemprego (no caso de demissão sem justa causa) e a jornada de trabalho de 44 horas semanais.
No Brasil os dados oficiais mostram que os trabalhadores domésticos são mais de 7 milhões, a maior categoria profissional do país. Desses, apenas 2 milhões tem carteira assinada. No documento, a parlamentar ressalta que a maioria desses trabalhadores são, na realidade, trabalhadoras, mulheres negras e pobres, que antes não tinham perspectiva alguma de mudar a sua realidade social.
Neusa destacou que, há mais de 70 anos, as trabalhadoras domésticas batalham pelo reconhecimento de seus direitos e só em 1973 tiveram sua profissão reconhecida a partir do Decreto 71.885. Essa luta ganhou o apoio dos movimentos de mulheres, feministas e agências internacionais, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ONU Mulheres e foi abraçada pelo governo federal, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Na opinião da parlamentar, a aprovação da PEC é um marco simbólico, especialmente para as mulheres, porque são elas as que mais sofrem com a escravidão, o subemprego, a exploração diária e a violência. “Essa proposta é uma contribuição fundamental para garantir a proteção de direitos, valorizar os trabalhadores domésticos e, sem dúvida, combater a escravidão que ao longo do tempo insiste em permanecer na sociedade, disfarçando-se e tentando naturalizar-se como algo comum nas relações de trabalho. Por isso parabenizo o Sindoméstico e a Fenatrad, que sempre estiveram na linha de frente dessa luta se articulando com outros movimentos da categoria em todo o mundo”, afirma Neusa.