A Assembleia Legislativa aprovou ontem à noite o nome de Carolina Costa, 36 anos, para ocupar a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), criada a partir da aposentadoria do conselheiro França Teixeira. A votação secreta revelou um placar favorável de 50 x 3 com uma abstenção. Os líderes da oposição, deputado Elmar Nascimento (PR), e do governo, deputado Zé Neto (PT), encaminharam pela aprovação da indicação do Ministério Público Especial de Contas.
Carolina compareceu ainda na manhã de ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, para ser sabatinada pelos parlamentares. “Fizemos uma série de questionamentos e obtivemos respostas técnicas e equilibradas, demonstrando estar preparada”, disse Elmar. Zé Neto ressaltou a juventude da procuradora e mostrou a convicção de que ela fará “um belo trabalho”. A indicação do governador Jaques Wagner foi relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT), que votou a favor, manifestando a certeza de que “a indicada possui a qualificação necessária ao exercício do cargo, no qual haverá de prestar valiosos serviços àquela Corte de Contas e ao nosso estado”.
A sabatina ocorreu nas salas Herculano Menezes e Luís Cabral e contou com a presença do ex-deputado Gildásio Penedo, atual conselheiro do TCE, do presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT) e do vice-presidente do CCJ, deputado Carlos Geilson (PTN). Deputados membros e não-membros do colegiado elogiaram o currículo da jovem jurista, além de fazer diversos questionamentos.
Carolina Costa ocupará o assento destinado ao membro do Ministério Público de Contas (MPC), o que é inédito. Embora a Constituição preveja esta vaga, até 2011 o MPC inexistia na Bahia. Por conta disso, a vaga anterior foi ocupada por uma indicação da Assembleia Legislativa.
“Estou aqui porque o constituinte originário reservou uma vaga para o Ministério Público de Contas. Tenho certeza, senhores deputados, que, se não fosse essa complacência e sabedoria do constituinte, não estaria aqui diante dos senhores”, afirmou a procuradora, que ressaltou ser uma técnica e não ter a destreza política, natural de seus sabatinadores, embora seja uma característica desejada pela mesma.

SABATINA

Com respostas fundamentadas apenas na técnica, sem basear-se em pensamentos ideológicos ou políticos, como fez questão de frisar, a sabatinada respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Iniciou fazendo uma diferenciação entre o Tribunal de Contas dos Municípios e o Tribunal de Contas do Estado, numa resposta à questão levantada pelo deputado Carlos Geilson (PTN). Carolina destacou a distinção entre as duas instituições, o que justificou para a adoção de posicionamentos diferentes.  
Outro assunto que foi sugerido o comentário à postulante, foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) que fixa em 10 anos os mandatos de ministros e conselheiros de tribunais de contas de todo o país. Atualmente, os cargos são praticamente vitalícios. De acordo com procuradora, é preciso atribuir segurança àqueles que tem a função de julgar, principalmente, contas. E a estabilidade de permanência no cargo conferiria esta proteção. No entanto, Carolina afirmou para a deputada Luiza Maia (PT) que ainda não tinha uma posição estudada sobre a matéria, apenas expunha a justificativa presente na Lei. “Uma posição amadurecida poderá ser adotada a partir do debate que será desencadeado agora no meio social, a partir da publicação da PEC. Mas me comprometo, em tão logo ter uma posição mais correta, informar quais as razões”.

FAVORÁVEL

A suspensão de repasse de recurso público na contratação do Estado também foi tema de debate, ao qual a futura conselheira se colocou a favor. Segundo ela, é através da suspensão cautelar que se pode de maneira mais efetiva proteger o erário. Com relação ao Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), a procuradora constatou que está sendo uma prática usada por diversas esferas do Poder Público, mas que o coloca à margem do preconizado pela Constituição, havendo uma necessidade de realização de concurso público pelo Estado.
Outras duas questões levantadas pelos deputados Elmar Nascimento (PR) e Zé Neto (PT), os recursos vinculados e as parcerias públicos privadas, não foram respondidas pela sabatinada que justificou seu não pronunciamento por ambas as questões estarem tramitando no Tribunal.