Colegiado da AL tem debatido o processo de privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia, (OAB/BA), vai apoiar os trabalhos da Comissão Extraordinários dos Cartórios, da Assembleia Legislativa. A garantia foi dada pelo advogado Matheus de Cerqueira, coordenador de uma comissão criada na OAB, também para acompanhar o processo de privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. O convite partiu do presidente do colegiado, deputado Mario Negromonte Júnior (PP), para quem a presença do Ordem vai dar respaldo jurídico para o trabalho dos parlamentares.
Além de Matheus Cerqueira, a Comissão criada pela OAB para acompanhar a privatização dos cartórios conta com outros cinco advogados. Pelo menos parte deles deve acompanhar os integrantes da Comissão Extraordinária em visitas surpresas tanto aos 157 cartórios que foram privatizados, como os 1.350 que ainda estão sob a administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Os próprios servidores desses cartórios vão ficar satisfeitos com a visita surpresa porque eles querem mostram as condições de trabalho existentes hoje”, acredita o advogado, que representou, na sessão de ontem, o presidente regional da OAB-BA, Luís Viana Queiroz.
Para Matheus Cerqueira, a população baiana é muito maltratada no que diz respeito aos serviços prestados pelos cartórios. Ele lembrou que a privatização dos cartórios extrajudiciais está prevista na Constituição Federal promulgada em 1988 e, ainda hoje, 23 anos depois, o processo não ainda está muito longe de ser concluído na Bahia. Isso apesar da Lei da privatização dos cartórios, aprovada pela Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governador Jaques Wagner em setembro de 2011.
O deputado Mario Negromonte Júnior acredita, inclusive, que ao final dos trabalhos, o colegiado pode apresentar emendas à Lei e, mais uma vez, os representantes da OAB serão muitos importantes para garantir o embasamento legal. Outro assunto que entrou na pauta foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, que está sendo relatada pelo ministro do STF, Dias Toffoli, o procurador questiona o artigo 2º da lei de privatização dos cartórios da Bahia (Lei 12.352/2011), que dá o direito dos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas de optar por migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) argumenta ação impede a realização de concurso público para preencher a as vagas de titulares dos 135 cartórios que ainda não foram privatizados. Assim como representantes de outros segmentos, o representantes da OAB considera que a ação não impede a realização dos concursos.
Entre os problemas que voltaram a ser apontados na sessão de ontem está o número reduzido de funcionários nos cartórios, já que, segundo eles, o Tribunal de Justiça transferiu servidores e ainda não realizou o concurso para os preencher os cartórios que se encontram vagos.
Outro problema é o funcionamento do fundo de compensação, criado pela lei de privatização, que deveria transferir recursos para os cartórios menos rentáveis. Apesar de ter um saldo de cerca de R$ 50 milhões, os recursos ainda não foram transferidos pelo TJ-BA. “Ainda temos o problema da corrupção endêmica que precisa ser combatida”, afirmou o representante da OAB.