Mais nove projetos de lei foram apreciados ontem pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que mantêm o ritmo intenso dos trabalhos. Do total de proposições, três foram aprovadas e outros seis foram consideradas inconstitucionais pelos deputados. A proposta que suscitou  mais polêmica foi de autoria do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB), que só foi rejeitada com o voto de minerva do presidente da CCJ, Joseildo Ramos (PT), após um empate de três votos a três no colegiado.
Durante essa votação, o deputado Elmar Nascimento (PR) acabou levantando algumas dúvidas que geraram debate na CCJ: o voto do autor do parecer do projeto deve ser computado, mesmo quando ele não está presente na sessão? Para Elmar, se o voto não pudesse ser computado, o relatório só deveria ser lido com a presença do relator na sessão. Mas, ao final, ficou decidido que o voto do parecer valerá, sim, para o cômputo geral da votação, mesmo quando ele não estiver presente.
Esse é um novo consenso formado entre os integrantes do CCJ. Eles já acordaram também que todo projeto de caráter “autorizativo” deve ser considerado inconstitucional e, depois, transformado em indicação. Esse foi o caso de dois projetos considerados inconstitucionais ontem: um autorizava o governo a criar uma circunscrição regional do trânsito (Ciretran) no município de Cícero Dantas e o outro autorizava também o Executivo a instituir o Conselho Estadual de Biotecnologia (Cebiotec).
Entre os projetos aprovados está o que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos usuários das serventias extrajudiciais do Estado, de autoria da deputada Kelly Magalhães (PC do B). A proposta, segundo ela, segue o exemplo da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte. Na justificativa, Kelly lembrou que com a privatização dos cartórios esperava-se uma melhora nos serviços, que acabou não acontecendo. “As filas são problemas antigos e continuam agora com os cartórios privatizados, embora as custas processuais tenham sofrido majorações que variaram em até mais de 300%”, justificou ela.
Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), institui como programa de política pública específica o Exame do Fundo do Olho, cujo objetivo é o controle, combate e prevenção da cegueira do portador de diabetes. “A nossa Carta Magna protege tanto a cura quanto a prevenção de doenças através de medidas que asseguram a integridade física e psíquica do ser humano como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado dar a efetiva proteção”, argumentou  Coronel Gilberto Santana. A CCJ também aprovou o projeto que institui 27 de outubro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama.