Obrigar os hipermercados, supermercados e minimercados a divulgarem, com destaque, a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais. Garantir que as instituições bancárias, que possuem detector de metais, criem um serviço gratuito de guarda-volume. E proibir a utilização de “chumbada” para pesca, nos lagos naturais, lagos artificiais e rios da Bahia.
Em resumo, isso é o que pretendem os três projetos de lei aprovados na manhã de ontem durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a votação de mais essas proposições de autoria de deputados, o colegiado dá mais um passo no sentido de valorizar a atividade parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia.
O primeiro projeto aprovado ontem foi de autoria do deputado Carlos Geilson (PTN), ele próprio integrante da CCJ. A proposta prevê a exposição em cartazes da data de validade dos produtos que fizerem parte de “promoções especiais e/ou relâmpago” feitas nas dependências de hipermercados, supermercados e minimercados da Bahia.
A exposição é obrigatória para produtos que venham a vencer dentro do prazo de no mínimo cinco dias. A proposição prevê, em caso de infração, multa de mil vezes o valor unitário do produto objeto da promoção, na primeira reincidência e de dez mil, na segunda. “Produtos com data de validade vencida colocados à venda é crime”, lembrou Carlos Geilson, na justificativa do documento. “Normalmente o consumidor em geral não observa a data de vencimento dos produtos e acaba sendo prejudicado”.

 DIGNIDADE

Já o projeto apresentado pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), também aprovado ontem na sessão da CCJ, assegura aos consumidores correntistas e usuários de estabelecimentos bancários o direito de depositar o seu objeto com componente metálico no serviço de guarda-volume.
“A finalidade da presente iniciativa legislativa é de acabar com os constrangimentos e humilhações que o cidadão baiano tem constantemente vivenciado nas agências bancárias detentoras de portas com sistema de segurança de detector de metais”, explicou o autor da proposição.
Segundo ele, é comum os cidadãos, que transitam nas referidas agências bancárias, serem revistados ao ingressar no estabelecimento quando ocorre da porta giratória travar. “Tal expediente utilizado  pelas agências expõe o cliente a situações extremamente constrangedoras e humilhantes, uma vez que são obrigados a abrir bolsas e demonstrar tudo que possuem ali guardado”, acrescentou Álvaro.

 CHUMBO

O terceiro projeto aprovado foi elaborado pelo ex-deputado e ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta. O objetivo é proibir  o uso do chumbo como lastro para o arremesso de linha e do anzol usado na pesca. “Como todo metal pesado, o chumbo degrada-se muito lentamente no meio ambiente, persistindo durante décadas no solo e no fundo de rio, lagos e represas”, argumentou, também na justificativa do documento.
Ele observou ainda que o chumbo não é metabolizado pelos animais e sofre o processo de bioacumulação, afetando mais os animais do topo da cadeia alimentar, entre os quais está o homem. Além disso, é comprovadamente carcinogênico (causa câncer), teratogênico (causa malformações estruturais no feto, baixo peso e/ou disfunções metabólicas e biológicas) e tóxico para o sistema reprodutivo (causa disfunções sexuais, aborto e infertilidade).