Cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar foram apreciados pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, na sala Herculano Menezes. A reunião ordinária do colegiado foi conduzida pelo seu presidente, deputado Temóteo Brito (PSD).
Foram aprovados por unanimidade dois projetos de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B). O Projeto de Lei n°19179/2011, que trata da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas, teve parecer favorável do relator deputado Marcelino Galo (PT). 
O outro Projeto de Lei foi o n°19064/2011, que obriga as agências bancárias e instituições financeiras a implementar normas de segurança do consumidor, ao qual o relator, deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL), deu parecer favorável. “O projeto não padece de ilegalidade e nem de inconstitucionalidade. E é um tema de altíssima relevância social”, disse o parlamentar.
Também comungou com este pensamento o deputado João Bonfim (PDT), que sustentou que uma legislação conferirá responsabilidade às agências na criação de mecanismos que dificultem ações dos bandidos e proporcionem mais segurança ao usuário, cuja proteção, atualmente, recai apenas sobre a Secretaria de Segurança Pública. “Na pauta de hoje, é o projeto que mais tem a ver com a nossa comissão”, falou o deputado, que elogiou a proposição do colega Álvaro Gomes, ao qual afirmou ser conhecedor de causa por ter militado na defesa dos direitos dos bancários quando membro do sindicato da categoria.

JUVENTUDE

O Projeto de Lei n° 19035/2011, de Aderbal Caldas (PP), com parecer favorável do relator, deputado Capitão Tadeu (PSB), mesmo tendo parecer contrário do relator, foi aprovado pelo colegiado. A proposição institui a Semana Estadual de Mobilização da Juventude. Já o Projeto de Lei n° 17288/2008, de Paulo Rangel (PT), que altera a Lei 4626 de 09 de dezembro de 1985, que versa sobre o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), não foi aprovado.
A comissão seguiu o parecer contrário do relator, deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), que entendeu que a matéria já está contemplada por lei federal que regula o trânsito, na parte específica que trata dos veículos automotores. O Projeto de Lei n°19691/2011, de autoria da deputada Ivana Bastos (PSD), teve pedido de vistas do deputado Rosemberg Pinto (PT) e assim não foi encaminhado para votação.