Caso seja aprovado e sancionado pelo governador o projeto de lei do peemedebista Pedro Tavares, ficará “assegurado ao cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia fixa e móvel, energia elétrica e gás, de exigir, caso queira, a inclusão também do seu nome na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado Bahia”.
O parlamentar entende que o reconhecimento da residência e domicilio de cada indivíduo realiza “em concreto a dignidade da pessoa humana, ligando-se ao sentimento comezinho de todos da proteção ao seu ambiente próprio de intimidade e privacidade, cuja existência há de ser identificada a fim da sua devida tutela como garantia constitucional que é”.
Na justificativa da proposta, Tavares afirma que, nesse cenário, muitos cidadãos, via de regra cônjuges ou companheiros, não possuem endereço próprio reconhecido pela ordem jurídica e social pelo simples fato de não terem em seu nome um comprovante de residência porquanto as faturas são geradas em nome único.
O deputado prossegue ressaltando que a situação ganha contornos ainda de maior injustiça ao se analisar a questão sob o prisma de ambos os cônjuges ou companheiros arcarem em conjunto com o pagamento dessas faturas, situação de praxe na sociedade atual, onde todos dividem as responsabilidades da vida em comum, quer sejam financeiras, quer sejam assistenciais perante seus dependentes. Para Tavares, “o novo atestado de residência proposto traz efetivas vantagens em outros aspectos, como, por exemplo, na possibilidade facilitada assim da comprovação futura de vida em comum diante do Poder Judiciário para reconhecimento final de união estável”.