Com o objetivo de ampliar os benefícios do direito do consumidor, o deputado Carlos Geilson (PTN) criou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de uma unidade gratuita, caso o consumidor encontre produto com validade vencida expostos à venda em supermercados, hipermercados, farmácias, padarias, lojas de conveniências e de variedades em geral e congêneres.
“Por vezes, os consumidores podem encontrar produtos com prazo de validade expirado expostos à venda, e, em que pese tais fatos possam ser objeto de fiscalização pelos órgãos competentes, a medida que se impõe via este projeto de lei proporcionará eficácia plena à garantia de segurança alimentar dos consumidores. Trata-se de projeto de lei que visa à obrigação desses estabelecimentos de variedades em geral e congêneres,
no âmbito do território do Estado da Bahia, fornecer a entrega gratuita de um produto idêntico e dentro da validade ao consumidor que, antes de efetuar o pagamento no caixa, encontrar qualquer produto com data de validade vencida no estabelecimento”.