A proposta do Poder Executivo negociada com os representantes sindicais para o reajuste do funcionalismo público passou a tramitar em regime de urgência de requerimento neste sentido apresentado pelo líder do governo, Zé Neto (PT). A proposição teve 38 votos e 15 contra. Esta foi uma das três matérias importantes analisadas pelo plenário na sessão de ontem da Assembleia Legislativa.
As outras duas foram os projetos de lei, também oriundos do governo, revogando a lei que autorizava a privatização da Embasa, de 17 junho de 1999, e que retira a cobrança do ICMS da conta de água.
O regime de urgência vai garantir celeridade à tramitação do projeto de reajuste, com redução para 24 horas e cada prazo regimental. Zé Neto chegou a propor um acordo de dispensa de formalidades regimentais para que a matéria – publicada no Diário Oficial de ontem – também pudesse ser apreciada, mas a oposição foi reticente. “Somos a favor de que o governador Jaques Wagner tenha mais uma semana para refletir e conceder o reajuste recuperando toda a inflação do ano passado”, explicou o líder oposicionista Elmar Nascimento (PR).
O Projeto de Lei 20.200 enviado à Assembleia Legislativa na noite de segunda-feira é resultado do acordo firmado no dia anterior, após três dias de negociações em que estiveram presentes representantes de 20 entidades sindicais e o próprio Wagner à frente da cúpula governamental. Mas o reajuste escalonado, com 2% em maio, retroativos a janeiro, e outros 3,765% em julho, sem retroatividade, foi classificado de insuficiente pela minoria. Carlos Geilson (PTN) acusou os sindicalistas de peleguismo  e Elmar afirmou que iria “assumir a defesa do servidor, já que os sindicatos se entregaram”, considerando que a Secretária da Fazenda publicou um crescimento de 12% na Receita Corrente Líquida do estado.
Zé Neto também foi duro ao considerar que os adversários sempre estiveram distantes dos movimentos sindicais: “Eles só gostam do sindicato, quando estão sendo aplaudidos nas galerias”, disse. O Capitão Tadeu (PDT), que também se posicionou pela reposição total, sem perdas, defendeu os negociadores. “Conheço muitos dos sindicalistas e posso garantir que são homens honrados, não aceito que atentem contra a honra deles”, disse.

EMBASA

O entendimento que faltou para o projeto do reajuste foi alcançado para garantir a aprovação por unanimidade dos projetos de lei 20.200, revogando a Lei 7.483/99, que autorizava a privatização da Embasa, e 20.260, retirando a cobrança do ICMS da conta de água. As duas matérias não haviam sido apreciadas nas comissões técnicas e precisaram ser relatadas em plenário. Coube a Joseildo Ramos (PT) dar o parecer favorável à não- privatização, elogiando a iniciativa do governo para “garantir a segurança e a qualidade da prestação do serviço público essencial de tratamento, abastecimento, produção e distribuição de água, notadamente visando a proteger o bem tutelado pela Constituição Federal”.
Joseildo lembrou que a proposição foi encaminhada à Assembleia no dia 21 de março, durante a sessão especial em comemoração ao Dia Mundial da Água. “Entende este relator que o processo de tratamento e distribuição de água, este bem público essencial à vida, não pode ser submetido à iniciativa privada, que seguramente relegaria a segundo plano o caráter social e o interesse público”, defendeu.
A proposta da retirada do ICMS no cálculo da conta de água foi relatada por Bruno Reis (PRP), que ressaltou o fato de que a medida vai desonerar  os consumidores baianos.