Os integrantes da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã de ontem , mais dois projetos de lei. Os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei Nº 18.523/2010, de autoria do deputado Paul o Rangel (PT), que recebeu o parecer favorável do  deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL).
Este proposição torna obrigatória a isenção do pagamento de taxas e outras despesas para inscrição em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação das instituições estaduais de educação superior aos candidatos que comprovem ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou com bolsa integral em escolas particulares; ou que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a três salários mínimos.
Segundo o parlamentar proponente, algumas instituições verificaram a dificuldade financeira de boa parte da população para efetuar o pagamento das taxas de inscrição, e passaram a estabelecer medidas benéficas de acesso às provas, tais como doações de alimentos.
“É preciso reconhecer que, para as parcelas mais pobres da população, as taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso nos cursos superiores constituem verdadeiros obstáculos, cabendo ao Poder Público adotar as necessárias providências para que seja cumprido o preceito constitucional mencionado”, justificou Paulo Rangel.  Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 15.634/2006 de autoria do  deputado Yulo Oiticica (PT) relatado favoravelmente pela deputada estadual Maria del Carmem (PT).
O objetivo é instituir o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança, a ser comemorado no dia 3 de julho  em reconhecimento do trabalho de grande destaque desenvolvido por estas lideranças, que muito contribuem para diminuir os índices de fome, mortalidade e analfabetismo na Bahia.

ESTÍMULO

Para Yulo Oiticica, a aprovação deste projeto é um grande estimulo ao protagonismo dos líderes da Pastoral da Criança, que de forma substancial fazem intervenções nas realidades dos diversos municípios espalhados por toda a Bahia, promovendo verdadeiras ações prepositivas de promoção e garantia dos direitos humanos fundamentais dos diversos cidadãos baianos  atendidos pelo trabalho voluntário destes lideres que tanto enobrecem a Bahia”.