Obrigar os bancos a instalar portas de segurança nas agências bancárias estabelecidas Bahia. Isso é que o determina um dos sete projetos aprovados ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Joseildo Ramos (PT), em sessão realizada ontem pela manhã. O projeto das portas giratórias nos bancos foi elaborado pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B) e prevê também a permanência de profissionais de segurança, durante todo horário de funcionamento das agências bancárias e dos sistemas de auto-atendimento.
Outro projeto aprovado amplia por mais três meses a licença-maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
“Compete à Assembleia proteger os interesses da pessoa deficiente desde o seu nascimento, permitindo, dessa forma, ao portador de necessidade especial, ter os cuidados de sua mãe por um período maior”, argumentou o autor da proposta, deputado J. Carlos (PT), em sua justificativa.
A CCJ também considerou constitucional a proposta, de autoria da deputada Graça Pimenta (PR), que torna obrigatória a presença de um profissional  de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos na Bahia. Segundo a parlamentar, o intuito é orientar os consumidores sobre o uso consciente, bem como a dosagem recomendada, visando à preservação da saúde do mesmo.

CRITÉRIOS

“Para preservar a saúde do consumidor, é imprescindível que antes de partir para o uso indiscriminado de suplementos, seja feita uma criteriosa avaliação dos hábitos de consumo alimentar e,  então, relacioná-los com a atividade física que o consumidor pretende, ou já pratica”, acrescentou Graça Pimenta.
Ainda foram aprovados o projeto que estabelece a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos da Bahia e o que determina a inclusão da disciplina Polícia Comunitária em todos os cursos de formação da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O primeiro projeto é de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB) e o segundo e Maria Luiza Laudano (PSD).
Por fim, foi considerado constitucional  outro projeto do deputado Álvaro Gomes, que proíbe a suspensão os serviços de água, energia elétrica e telefonia nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriado.