Na manhã da última sexta-feira, 10, aconteceu na Assembleia Legislativa uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 19.417/2011 de autoria da deputada Maria del Carmen (PT). A referida proposição institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.
Este projeto foi elaborado com intuito de evitar que trabalhadores enfrentem problemas de pagamento dos benefícios como férias, 13º salário e FGTS. Além da deputada, o evento contou com a presença do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF); do presidente do Sindvigilantes-Bahia e da CNTV, José Boaventura; do presidente da CUT-Bahia, Cedro Silva; além de representantes do ministério público, diversas autoridades e sindicalistas que lotaram as salas das
comissões da Assembleia.
Apoiado por vários movimentos sindicais, o projeto, batizado pelos trabalhadores de “Lei Anticalote” vem na contramão do projeto de lei 4330/2004 de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO) que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. Justificando que a  empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
“Este projeto de Mabel é um atentado, um estupro aos 70 anos da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Esse projeto é tão ruim que nem tem como fazer emenda. Querem discutir, vamos discutir. Agora paguem ao terceirizado o mesmo direito do trabalhador direto”, discursou o deputado Chico Vigilante diante dos aplausos dos sindicalistas.
Para o presidente da CUT, Cedro Silva, esse projeto da deputada Maria del Carmen só tem a melhorar a vida do trabalhador. “Esse projeto 4330 humilha e precariza ainda mais o trabalhador brasileiro. Esse de Maria del Carmen é um alento para todos nós, e esperamos que seja aprovado para que o trabalhador possa continuar a levar o pão para suas casas. A verdade é que estamos sofrendo mais um grande ataque da politica neoliberal e precisamos de parlamentares que  defendam o povo. Se esse país não pegou a gripe da crise internacional, foi graças ao trabalhador”, ressaltou.
Segundo a autora do projeto, ainda não há uma definição de quando será votado. “O nosso projeto estabelece uma garantia para os terceirizados, como férias, décimo terceiro, multa rescisória. Hoje as empresas não cumprem com essas obrigações, quando modifica a terceirizada, seja la o motivo, o trabalhador fica sem seus direitos. O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça e o relator é Mario Negromonte (PP). A minha ideia é aproveitar esse mês de maio, mês do trabalhador, mas eu ainda não sei o parecer”, explicou a parlamentar. Para os sindicalistas, essa aprovação é uma necessidade que precisa de um carácter emergencial.
“A maioria das empresas dão calote, tenho esperanças, pois achei positivo essa audiência. Só precisa que isso seja aprovado logo”, disse o sindicalista José Raimundo, que atua no Sindvigilante. Os terceirizados da Sollutis que estão em greve participaram da audiência com exibição de cartazes e faixas de protesto.