O deputado Álvaro Gomes, do PCdoB, quer aumentar o nível de segurança nos caixas eletrônicos dos bancos. Nesse sentido, ele encaminhou, para apreciação da Assembléia Legislativa, um projeto de lei que busca tornar obrigatórios a instalação e o funcionamento de equipamentos que garantam a segurança dos usuários desses caixas. É o caso de câmaras de vídeo em circuito fechado, com qualidade suficiente para possibilitar a identificação de pessoas localizadas dentro e fora dos pontos de auto-atendimento, vidros indevassáveis e telefone para acesso à segurança.

O projeto, que tramita com o número 14.677/2005, prevê que as instituições bancárias terão um prazo de 120 dias, a partir da vigência da lei, para se adequarem às exigências. Prevê também penalidades, que vão da suspensão temporária dos caixas, por período de até 30 dias, até a suspensão permanente do funcionamento, se as instituições não promoverem as adequações necessárias no prazo máximo da suspensão temporária.

O deputado do PCdoB justifica a iniciativa destacando o alarmante número de assaltos aos usuários dos caixas eletrônicos de auto-atendimento que funcionam em horário não comercial, problema que poderá ser sanado com as medidas de segurança previstas no projeto. "Deve-se esclarecer, inicialmente, que o estado da Bahia tem competência para legislar sobre segurança pública, nos termos do inciso III, do artigo 11, da Constituição estadual", assinala Gomes, acrescentando que o Estado também é competente para legislar sobre matéria relativa ao consumo, nos termos do art. 24, V, da CF/88.

Álvaro Gomes conclui a justificativa afirmando que ultrapassando-se a competência legislativa, importa verificar que o projeto vem atender aos anseios da população por maior segurança nos caixas eletrônicos em todo o seu horário de funcionamento e, ainda, por melhoria e segurança na prestação dos serviços ofertados pelas instituições bancárias.