O deputado Pastor Sargento Isidório solicitou ao governo do Estado a revisão com a máxima urgência da atual legislação que trata das multas impetradas aos condutores de veículos do transporte alternativo do Estado, como também a anistia àqueles que comprovem dificuldade de pagamento, em virtude do valor de R$ 2.800,00 cobrado por supostas infrações, por falta da regulamentação para execução de licitações para concessões de transportes públicos nos municípios baianos. 
No documento, o parlamentar justifica que a medida faz justiça aos vários pais de famílias que trabalham como motoristas desses veículos alternativos, legalizando-os, e também requer redução dessas multas “absurdas e abusivas” que chegam a mais de R$2.800,00, para que os supostos infratores tenham efetivamente condições de pagá-las.
“Sugiro que, numa primeira abordagem, o condutor seja advertido. Porém os condutores que já se encontram multados ou devendo essas multas inconvenientes devam ser imediatamente anistiados”, propôs o deputado.
Isidório solicita ainda a suspensão de multas ou aplicação de auto de infrações nos taxis que estão sendo penalizados nos trajetos de um município para outro por necessidade de sua atuação no transporte de passageiros.
“Muitos destes condutores, face a dureza da atual Legislação, estão entrando em desespero e até em estado depressivo por dificuldade de pagamentos destas taxas e também de alimentar seus familiares pelas dificuldades que encontram para desenvolver suas atividades profissionais”.
O Pastor Sargento Isidório conclui destacando que não está propondo a não fiscalização das vias ou extinção das multas, mas sim a redução delas, bem como o urgente envio por parte do governo do Estado de uma nova Lei de transporte, adequando às necessidades reais e justas dos vários interessados pelo transporte coletivo na Bahia.