Na manhã de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do deputado Joseildo Ramos (PT), analisou projetos de autoria parlamentar e pareceres das relatorias, votando  a constitucionalidade das matérias. “Projetos importantíssimos nesta Casa estão sendo rejeitados pois a sua inconstitucionalidade está explícita. Mas não podemos deixar de ressaltar a relevância destes”, declarou a deputada Maria Luiza Laudano (PSD).
A visão da parlamentar é comungada pelo colega Zé Raimundo (PT), relator de três dos projetos apreciados. “Embora seja louvável a matéria e pese a boa intenção do deputado, temos que apresentar parecer contrário por ser inconstitucional”, declarou o deputado, que baseou seu parecer contrário em virtude da extrapolação da competência do Legislativo, em matérias que competem privativamente ao Poder Executivo, em decorrência de gerarem custos ou alterarem a estrutura de secretarias.
Também relatora de sete projetos apreciados, cujos pareceres foram contrários, devido a ilegalidade aferida, a deputada Luiza Maia (PT) sugeriu que os parlamentares proponentes apresentassem indicação, de acordo com o Regimento Interno da Casa, dirigida ao governo do Estado, para que essas matérias relevantes, rejeitas pelo colegiado, não sejam perdidas.

 APROVAÇÃO

O projeto de lei n° 20.223/2012 de autoria da deputada Ivana Bastos (PSD), que dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal aquaviário, teve parecer favorável da relatoria, realizada pela deputada Luiza Maia (PT), sendo aprovado por unanimidade pelos demais membros da Comissão.
Os parlamentares também seguiram a posição favorável do relator Carlos Geilson (PTN), aprovando o projeto n° 20.001/2012,  de mesma autoria do anterior, que determina a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários no Estado da Bahia. Para Geilson, a matéria preserva o consumidor, que necessita guardar documentos impressos neste tipo de papel por cerca de 5 anos, o que é inviável, devido a sua baixa durabilidade. O deputado Bira Coroa (PT), mesmo votando favorável ao parecer do relator, pontuou que a utilização desse papel se faz por questões ambientais.