A reserva de 5% das vagas de emprego para apenados em regime de cumprimento de pena semiaberto ou aberto, e também para os egressos do sistema penitenciário, nas contratações de obras ou serviços da administração pública estadual. Isto é o que defende o deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB) no Projeto de Lei n° 20.267/2013, apresentado na Assembleia Legislativa, para a apreciação de seus pares.
Leur ressalta que o sistema penal brasileiro estabelece a pena com finalidade retributiva, associada à reabilitação do apenado e a sua reinserção social como cidadão que já pagou sua dívida com a sociedade. Assim, a pena deixa de ter um caráter eminentemente retributivo para assumir uma posição preventiva, educativa e socializadora, tornando-se um instrumento tanto de defesa social como de reeducação dos infratores. "Nossa realidade vem mostrando que o sistema penal brasileiro ainda está longe de conseguir alcançar e efetivar a função ressocializadora da penalidade, o que provoca altos índices de reincidência", afirmou o parlamentar.
Para Lomanto, a reincidência é uma consequência desastrosa, tanto para o Estado e a sociedade, quanto para o próprio apenado. Desta forma, ele defende a educação e o trabalho como forma de obter a reintegração social do recluso, diminuindo a distância entre a prisão e a sociedade. "O estigma de ex-presidiário e o total desamparo pelas autoridades fazem com que os egressos do sistema carcerário tornem-se marginalizados no meio social, por falta de oportunidades reais que os insiram em comunidade, o que acaba levando-os de volta ao mundo do crime", destaca Leur. Ele assegura que políticas públicas de reintegração social são um dos esforços para garantir a aproximação da sociedade aos apenados e minimizar as discriminações e dificuldades encontradas pelos indivíduos ao conquistar a liberdade pelo cumprimento do ato cometido.
Dentre as determinações contidas na proposição sugerida pelo parlamentar, está que a disponibilização do percentual de vagas reservadas ocorrerá durante todo o período da prestação dos serviços e, ainda, se aplicará a todos os cargos oferecidos.