A deputada Luiza Maia (PT) apresentou na Assembleia Legislativa moção de congratulações em razão da comemoração do Dia Nacional da Defensoria Pública, festejado, anualmente, em 19 de maio. A data foi instituída pela Lei 10.448, de 9 de maio de 2002, e escolhida em homenagem a Santo Ivo, doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, defensor dos pobres, falecido na França em 19 de maio de 1303.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, destacada no art. 134 da Constituição Federal (CF), incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus à Defensoria Pública foi atribuído assegurar às camadas mais necessitadas da população o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária gratuita.
Na Bahia, a Defensoria Pública foi criada em de 30 de dezembro de 1985. De início, o funcionamento ainda era muito incipiente, e somente na seara criminal. Apenas com a edição da emenda nº 11, de 29 de junho de 2005, é que o Estado garantiu a autonomia da Defensoria Pública, desvinculando-a da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.
Ao longo dos anos, a Defensoria Pública, que desempenha destacado papel na sociedade baiana, tem sido continuadamente aperfeiçoada e reforçada. Atualmente, tem atuado não apenas no ramo do direito criminal, mas também em questões relativas ao direito civil e do consumidor, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, dos idosos e no combate à violência doméstica e familiar.