O presidente da Comissão Extraordinária dos Cartórios, deputado Mário Negromonte Júnior (PP), quer transformar o colegiado em “especial”. Com isso, argumenta o parlamentar, a comissão ganhará mais poderes e evitará situações como a de ontem: convidado para prestar esclarecimentos na Assembleia, o  presidente do Fundo Especial de Compensação (Fecom), o juiz Igor Caires Machado argumentou que tinha outros compromissos já agendados e não compareceu.
“Com a mudança para comissão especial, e não extraordinária, o convite vira uma convocação e o comparecimento à Assembleia Legislativa será prioritário para essas pessoas”, explicou Mário Negromonte Júnior. Ele fez questão de ressaltar, no entanto, que até o momento, o juiz Igor Caires vem dando todas as informações solicitadas pelos integrantes da comissão e que ele confirmou presença na Assembleia na sessão da próxima semana.
O deputado quer que o presidente do Fecom esclareça as razões do Fundo ter em caixa  R$ 62,7 milhões e só ter repassado cerca de R$ 847 mil para os cartórios privatizados. O Fecom foi criado pela lei aprovada pela Assembleia Legislativa e tem como finalidade repassar recursos para os cartórios privatizados que são menos rentáveis. “Nós precisamos saber o que está sendo feito com esses recursos, que são públicos”, afirmou,
Outra questão levantada por Mário Negromonte Júnior foi a votação no Congresso Nacional, marcada para acontecer ainda ontem, do Projeto de Emenda Constitucional 471/205. Apresentada pelo deputado João Campos (PSDB-GO), a PEC determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994.
“Se ela for aprovada, tudo que aprovamos na Assembleia Legislativa, na Lei  da Privatização dos Cartórios, não valerá de nada”, observou o presidente do colegiado. Ele aproveitou para voltar a defender a realização do concurso para preencher os cartórios na Bahia que ainda não foram privatizados.