A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia, aprovou ontem o projeto de lei que obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shoppings centers e outros estabelecimentos da Bahia. Elaborada pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), a proposição define que os seguintes resíduos sejam acondicionados de forma separada: plástico; papel; metal; vidro; material orgânico; e resíduos gerais não recicláveis.
Em cada conjunto de lixeiras, estabelece o projeto, considerado constitucional pela CCJ, deverá ser afixada placa explicativa sobre seu uso, inclusive com indicações claras e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.  Depois que a proposta virar lei, o descumprimento da medida acarretará ao infrator a pena de multa a ser definida em regulamento.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa do projeto, Álvaro argumentou que, além de manter o equilíbrio ecológico, a coleta seletiva de lixo minora a degradação do meio ambiente, pois permite a reutilização dos resíduos. “Com a reciclagem se reduz a extração da matéria-prima, viabilizando por mais tempo a preservação das diversas espécies”, observou.
O deputado comunista viu ontem outro projeto de sua autoria ser aprovado pelos integrantes da CCJ. Trata-se do que institui o Dia da Inclusão Digital na Bahia, em todo 6 de junho. O objetivo é estimular a adoção de medidas promotoras do acesso à tecnologia, informação e comunicação. No Dia da Inclusão Digital, o governo deverá promover conferências, seminários, simpósios, oficinas, entre outras atividades de estímulo ao acesso à tecnologia, informação e comunicação.
De acordo com ele, a escolha do dia seis de junho teve como inspiração o lançamento do Portal de Inclusão Digital do Governo Federal, ocorrido exatamente no dia 6 de junho de 2006. O portal tem como finalidade reunir informações sobre as diferentes iniciativas de inclusão digital pelos diversos órgãos governamentais e setores da sociedade civil.
Outro projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça é de autoria do deputado Paulo Rangel (PT) e torna obrigatório a participação de representantes dos empregados nos conselhos deliberativo das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações da Bahia.
De acordo com o projeto, a escolha do representante dos empregados será feita por eleição livre, e a ela só poderão candidatar-se integrantes da comunidade representada. “A participação dos empregados na gestão empresarial é o primeiro passo para a democratização da estrutura de poder na empresa moderna”, defendeu Rangel ao justificar a proposição.
Para o deputado, a possibilidade de participação de um representante da categoria no conselho deliberativo, poderá ensejar uma maior e melhor discussão sobre os atos a serem tomados pelo ente público em questão.
O último projeto aprovado pela CCJ, na sessão de ontem, atualizou os limites do município de Barra do Mendes, na região da Chapada Diamantina. De acordo com o deputado Reinaldo Braga (PR), a proposição tem como objetivo consolidar as divisas da Barra do Mendes, evitando dessa forma o surgimento de litígios territoriais com outros municípios.