O governo vai ter que afixar cartazes com os deveres e proibições dos funcionários públicos, ao lado dos cartazes que contêm os seus direitos, caso a Assembleia Legislativa aprove e o governador Jaques Wagner sancione projeto de lei da deputada Ângela Sousa (PSD), que institui tal obrigatoriedade. Os cartazes deverão ser colocados em locais de fácil visualização nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas públicas ou de economia mista, fundações e autarquias estaduais com as seguintes advertências:
“É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo, atender com urbanidade, presteza e de maneira isonômica e imparcial, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa, sendo-lhe proibido promover manifestação de distinção ou agir de forma desidiosa, sob pena das penalidades previstas em lei”.
Segundo a parlamentar, este projeto de lei se justifica em razão de que não só na Bahia, mas em todo o Brasil, funcionários públicos esquecerem que todo direito tem, em contrapartida, a obrigação, talvez devido à estabilidade, que o cargo lhes concede, esquecendo que ali estão para prestar um bom serviço.

 INTIMIDAÇÃO

Em todas as repartições públicas “encontramos cartazes que destacam alertas sobre o crime de desacato contra o funcionário público, dispositivo esse retirado do Código Penal, mas que nada mais é do que uma intimidação ao cidadão de bem, que vai a uma repartição pública à procura de acesso aos seus direitos”, diz Sousa. E a deputada diz, ainda, ter “conhecimento das inúmeras denúncias sobre o mau atendimento de funcionários que se dizem públicos, pois quando se utilizam desses cartazes para impor e intimidar pessoas comuns, estão apenas prestando um desserviço e desonrando o funcionalismo como um todo”.
Portanto, a “fixação das placas com os direitos na realidade contribui para que preste um péssimo atendimento aos usuários, pois com a intimidação vem por vezes atitudes grosseiras, contra cidadãos que, na maioria das vezes, não sabem como se defender”.
Por fim, Sousa pondera que “para podermos estabelecer o critério de que com o direito vem a obrigação”, é preciso aprovar-se esta lei que irá garantir “igualdade de condições para funcionários públicos e cidadãos comuns à procura de um bom serviço prestado”.