Na comemoração dos 23 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sessão especial da Assembleia Legislativa, as propostas de redução da maioridade penal, representou uma das principais preocupações dos oradores que se revezaram na tribuna. A falta de estrutura dos conselhos tutelares foi outro tema que dominou os pronunciamentos.
Proposta pelo deputado José de Arimateia (PRB), o evento fez convergir ao Legislativo promotores, juízes, representantes de instituições públicas e não-governamentais, todas elas tendo como missão fazer valer o ECA e proteger  os menores de idade. É o caso de Marcos Vinícius Magalhães, gerente da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), convidado para falar sobre a redução da menoridade penal.
Especialista em direito público e direitos humanos, Marcus procurou fazer um pronunciamento equilibrado sobre o tema: “Não se trata de ser contra ou favor, mas saber o que está por trás disso”, afirmou, lembrando que a redução da maioridade penal “é um novo velho debate, pois há muitos anos essas propostas estão no Congresso”. Segundo o advogado, se os direitos garantidos pelo ECA foram considerados direitos individuais dos menores de 18 anos, será muito difícil mudar, já que afrontaria uma cláusula pétrea da Constituição.
“O debate está muito polarizado, em que as pessoas se colocam contra ou a favor, sem refletir”, disse, considerando chegar a ser uma esquizofrenia querer tirar a atenção socioeducativa do menor para jogá-lo em um presídio, “cujas condições bem sabemos”. Sem querer defender bandeiras, ele disse que um tema que vem sendo admitido, e vem sendo avaliado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), é o aumento do tempo de encarceramento do menor infrator.
Ao final do pronunciamento, ele passou a Arimateia um manifesto dos internos da Fundac expondo os motivos de serem contra a alteração da maioridade penal. Em um apelo aos legisladores, enfatizou que as casas legislativas devem refrigerar os debates e não se pautar pelas emoções da sociedade. O conselheiro tutelar Wellington Reis acusou a “mídia irresponsável” de dar uma visão para a sociedade de que o ECA protege o delinquente, influindo na opinião pública sobre o desejo de reduzir a idade imputável.

CONSELHOS

O primeiro a se pronunciar na tarde de ontem foi Arimateia, proponente da sessão. Ele dedicou boa parte de seu discurso a defender melhores condições para o funcionamento dos conselhos tutelares. “Não poderíamos deixar de registrar a heroica e louvável atuação dos conselheiros tutelares, que tem a atribuição principal de proteger as crianças e adolescentes contra qualquer ação, omissão dos responsáveis legais ou qualquer outra ameaça”, sintetizou. Para o desempenho de tais funções, ele pediu melhoria nas condições de trabalho dos conselheiros, “que têm feito verdadeiros malabarismos para exercer suas funções”.
O parlamentar disse ainda que só teremos uma sociedade equânime quando forem criadas condições para uma infância equilibrada e justa, com a implantação efetiva do ECA. Neste sentido, lembrou ter apresentado projeto de lei, mês passado, propondo a instituição da semana estadual de prevenção à violência contra a criança e o adolescente. Ele também apresentou indicação ao governo do Estado sugerindo a construção de centros de acolhimento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas em 27 municípios. “Cabe ressaltar que, até o presente momento, nenhum centro de acolhimento foi criado”, lamentou.
O professor Carlos Alberto ocupou a tribuna para falar um pouco sobre a história do ECA e as dificuldades dos conselhos em implementá-lo. João da Silva, coordenador do Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente, apresentou a crueira por que passam os conselhos em números: 93% dos conselheiros recebem um salário mínimo, tendo vencimentos menores do que os guardas e motoristas que servem ao setor; 80% dos locais onde funcionam não dispõem de segurança, 56% não tem telefone e mais de 70% não recebeu qualquer treinamento para o desempenho das funções.
O deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) ocupou a tribuna para lembrar as conquistas obtidas por ele e outros parlamentares no sentido de melhorar as condições dos conselhos, mas afirmou que é necessário avançar. Ele considerou que está faltando sensibilidade aos dirigentes públicos e que as coisas só estão funcionando pela pressão.
Falaram ainda na tarde de ontem o diretor-adjunto da Fundac, Isidoro Orge; Izabel Cristina Santos, promotora da Infância e Juventude do Ministério Público; Walter Costa Júnior, Juiz da Infância e Juventude; Jane de Souza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; o conselheiro tutelar Antonio Silva; e Ailton Ferreira, superintendente da Secretaria estadual de Direitos Humanos.