Aprovação imediata da proposta de emenda constitucional que estabelece o piso da categoria e plano de cargo e carreiras para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Esta é a principal revindicação dos profissionais que atuam no setor e estiveram, ontem, reunidos na Assembleia Legislativa em sessão especial convocada pelo deputado Zé Neto (PT).
Na Bahia, há cerca de 26 mil agentes. No Brasil, o número sobe para cerca de 280 mil e são eles que pretendem realizar, entre os dias 13 e 15 deste mês, a 2ª Vigília Nacional do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em Brasília. O objetivo é pressionar a Câmara dos Deputados e o Senado a aprovarem a PEC 63, que fixa em R$ 950 o salário-base da categoria.
É provável, entretanto, que a proposta seja rejeitada. Segundo Antônio Carlos, do Departamento de Atenção Básica à Saúde do Ministério da Saúde, o governo federal não tem como arcar com estes custos. A PEC, além de fixar o piso nacional, coloca como responsabilidade integral do Ministério da Saúde o pagamento dos salários. Se aprovada a proposta, o impacto financeiro para o Ministério será de 62% a mais do que é gasto hoje. Atualmente, o governo federal já paga os R$ 950 por cada agente, dinheiro que é repassado para as prefeituras.

DIVISÃO

As despesas, entretanto, vão além desse valor. Cabe às administrações municipais a contrapartida referente ao pagamento do percentual de insalubridade, de ajuda de custo, de fardamento e equipamentos a que cada profissional tem direito. A proposta do Ministério é de que se estabeleça, então, o esquema tripartite, com o governo federal arcando com 60% dos custos e estados e municípios se responsabilizando por 20% cada.
Até agora as conversações têm tido uma certa aceitação, informa Antônio Carlos. Para ele, este esquema é bom para todos, inclusive para os municípios, uma vez que muitos já arcam com despesas superiores a este percentual. Para a Bahia, a aprovação é bem-vinda. Segundo José Cristiano Soster, diretor de Atenção Básica da Secretaria de Saúde, o estado sairá, “mais uma vez”, na frente dos demais. Isto porque no estado, em 99% dos municípios já há lei municipal regulando o assunto – “o que facilitará a aplicação da lei”, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
“Temos, inclusive, um grupo de trabalho já composto pela própria Sesab, através da Superintendência de Recursos Humanos, pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde e pelos sindicatos que vem discutindo o assunto”, afirma Cristiano Soster. A aprovação da PEC, acrescentou ele, “vai beneficiar a política estadual traçada para os agentes comunitários e impulsionar nosso trabalho”. E lembrou que a vigência de uma lei permitirá também melhor avaliação e monitoração dos agentes, além de “ garantir o retorno de um trabalho mais qualificado”.

REIVINDICAÇÕES

Para o deputado Zé Neto, além dos avanços já conquistados, é preciso muito mais, como a “retomada do grupo de trabalho da Sesab que vai discutir o plano de cargo, carreiras e vencimento dos agentes no nível estadual; a regulamentação da PEC 63; a inclusão dos agentes no CadÚnico; ampliação e continuidade dos cursos técnicos para qualificação profissional; um programa de moradia específico para a categoria; a disponibilização de bicicleta para melhorar o deslocamento dos profissionais; repasse integral da verba federal para os agentes e reuniões periódicas com os secretários municipais de Saúde para afinar as ações de Atenção Básica e a retomada das discussões sobre a importância dos agentes nos territórios de identidade”.
Hoje os salários desses agentes comunitários são arbitrados por cada prefeitura. Embora todas recebam R$ 950, do Ministério de Saúde por cada agente, há as que pagam salário mínimo. Este é o caso de Jequiriçá, segundo o presidente da Associação dos profissionais locais, Albérico Cardoso Santos. Com os adicionais, o salário final chega a R$ 990. Já em Piritiba a prefeitura paga R$ 900, mais os salários indiretos, que inclui cerca de 10% de insalubridade, totalizando  R$ 1,2 mil por mês.
Outro problema identificado para a aprovação da PEC, segundo Antônio Carlos Silva, do Ministério da Saúde, é que hoje, embora sem qualificação adequada, os agentes de saúde recebem mais do que os técnicos em enfermagem, por exemplo. E isto já faz com esta categoria reclame e comece a mobilização em defesa da isonomia salarial. Este é mais um fator que aponta para a rejeição da PEC 63, que vai a plenário na Câmara Federal no próximo dia 13.