A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1º de maio de 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, está completando 70 anos com celebrações em todo o país. Na Assembleia Legislativa, o evento foi comemorado através de uma sessão especial proposta e presidida pelo deputado Euclides Fernandes (PDT). “Consideramos necessária a reflexão sobre o processo histórico de lutas e da conquista de direitos dos nossos trabalhadores”, afirmou o deputado.
A CLT é o principal instrumento de regulamentação das relações de trabalho no Brasil. Em seus 922 artigos são garantidos, por exemplo, o direito à Carteira de Trabalho e Previdência Social; vale-transporte; férias; adicional noturno; licença-paternidade/maternidade; décimo terceiro salário, fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), limites para aposentadoria, entre outros. 
A sessão especial lotou o plenário da AL e contou com representantes de sindicatos, da Justiça do Trabalho e outras instituições civis e do Estado ligadas ao tema. Euclides Fernandes contou que a CLT surgiu das novas demandas do povo brasileiro, que a partir de 1930 assistia a transformação da economia do país, que deixava de ser exclusivamente agrícola e começava a sua industrialização. “Surgiram novas profissões e com elas a necessidade de regulamentação desse trabalho”, disse o deputado.
Ele afirmou que a mobilização popular e a contribuição de vários intelectuais brasileiros foram fundamentais em todo esse processo de proteção ao trabalhador. “Muitos consideram que a CLT estaria ultrapassada, obsoleta que não consegue acompanhar a modernização das novas relações de trabalho. Entretanto, defendo ser este um instrumento que continua perfeitamente aplicável à defesa dos interesses dos trabalhadores brasileiros”, ressaltou Euclides Fernandes.
A consolidação das leis trabalhistas unificou toda a legislação sobre o tema, inserindo de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira, regulando as relações individuais e coletivas do trabalho. A superintendente regional do Trabalho, Isa Maria Simões, que representou o Ministério do Trabalho na solenidade, contou que milita há 30 anos na justiça trabalhista e que nesse período aconteceram muitos avanços, mas algumas garantias dos trabalhadores ainda são descumpridas e isso precisa ser discutido. “O trabalho é o instrumento que dignifica o homem”, ressaltou Isa Simões.
“Trabalhadores e sindicatos têm atuado no sentido de garantir os direitos previstos na CLT” contou o coordenador geral do Fórum Sindical dos Trabalhadores e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lourenço Ferreira. Ele disse que além da justiça trabalhista, o trabalhador usa a sua força de pressão através de mobilizações e, em situações limite, a greve. “Quantos mais aniversários a CLT fizer, melhor, significa que ela continua com a sua força e eficácia. Vida longa à CLT”, completou o sindicalista.
Participaram também do evento o presidente da CBPM e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Alexandre Brust, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patch, o procurador regional do trabalho e representante do Ministério Público, Jairo Lins Albuquerque, entre outros.