O auditório do Edifício Jutahy Magalhães na Assembleia Legislativa foi palco do Encontro Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater a PEC 247/2013, chamada a PEC das Comarcas. O evento aconteceu na tarde de ontem, com a presença do deputado federal André Moura (PSC/SE), presidente da Comissão Especial; do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), relator da PEC das Defensorias; além de representantes de defensores da Bahia e de outros estados e da sociedade civil.
A Proposta de Emenda à Constituição 247/2013 tem como objetivo universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente. Além disso, a PEC consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece a política remuneratória da magistratura.
"É uma PEC do povo, pois esta é uma proposta que vai garantir que o povo tenha acesso à Defensoria Pública e à Justiça", reiterou o deputado Álvaro Gomes (PC do B), que prestigiou o evento. Para a deputada Fátima Nunes (PT), "é preciso que a tramitação da PEC seja agilizada e seja intensificado o debate sobre o tema. A Defensoria é sinônimo de justiça social, de democracia, precisamos de um órgão mais forte e autônomo", apontou a parlamentar.
A Bahia é o terceiro pior Estado em déficit de defensores no Brasil. Das 277 comarcas, apenas 20 possuem defensores públicos, num total de 224 defensores, para 650 juízes e 570 promotores no território baiano. “Com a PEC teremos o acesso à justiça, a um direito real. O defensor público é um agente político. Por isso estamos aqui, pra lutar por uma sociedade mais justa e menos desigual”, disse Amauri.