O combate ao trabalho escravo na Bahia foi tema da audiência pública realizada, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O presidente do colegiado, deputado Joseildo Ramos (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 20.212/2013 de sua autoria, que propõe a punição de empresas envolvidas em exploração de trabalho escravo. “A Bahia tem que dispor de um instrumento legal capaz de fechar o cerco contra essa chaga que envergonha o estado. Não podemos mais ficar quietos, sem discutir e aprofundar esse assunto”, declarou o parlamentar.
Além dos deputados Marcelino Galo (PT), Carlos Brasileiro (PT) e da deputada Luiza Maia (PT), que prestigiaram o evento, também participaram, na Mesa de Honra, o representante da Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/BA), José Honorino de Macedo; a coordenadora da Agenda Bahia do Trabalho Decente da Setre, Patrícia Lima; e os deputados Joseildo Ramos (PT) e Zé Raimundo (PT), este último responsável pela condução dos trabalhos.
Segundo Elen Coutinho, do Projeto Geografar, da Ufba, a escravidão contemporânea é mais lucrativa para o capital que a de antigamente. Pois, com a condição de miséria imposta pelo capitalismo, muitos trabalhadores se submetem a condições sub-humanas de trabalho para garantir o seu sustento, sendo atraídos e mantidos, espontaneamente, sem a necessidade do “senhor” desembolsar uma quantia por sua posse. “O trabalho escravo é mais uma face do Brasil desigual”, afirmou Ailton Ferreira, da Secretaria de Justiça, ressaltando que a exploração cruel exercida sobre os vulneráveis para um acúmulo de capital deve ser repudiada e punida.
Na visão de Juliano Vilas Boas, da Pastoral da Terra, a condição de miséria, a ganância e a impunidade são os motivos para a existência do trabalho escravo, ainda hoje. Ele afirma que existem mais de 25 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão, na Bahia. E citou como exemplo o caso da Fazenda Itaquara, em Correntina, Extremo Oeste Baiano, onde fiscais do trabalho libertaram trabalhadores mantidos quatro meses sem recebimento de salários, submetidos a jornadas exaustivas de trabalho e fornecimento precário de alimentação.
Aliado ao trabalho de fiscalização, Patrícia Lima assinala que o governo vem desenvolvendo ações para a promoção do trabalho decente, implementando e fortalecendo políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo, a fim de promover a valorização do trabalho como a principal forma de superação da pobreza e inclusão social. E, como passo importante na erradicação do trabalho escravo, foi consenso entre os presentes a necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional da PEC 438, que tramita na Casa há 14 anos e determina o confisco das terras onde houver exploração de trabalhadores, destinando-as à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. Entretanto, a medida tem encontrado resistência por parte da bancada ruralista, que pede a revisão do conceito de trabalho escravo.

PROJETO

Na Assembleia, o deputado Joseildo visa a punir as empresas que se utilizam do trabalho escravo. O projeto apresentado por ele prevê suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outras sanções a qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta desse tipo de crime. Dessa forma, praticamente, obriga o fechamento da organização e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos. Além de responsabilizar as empresas que terceirizam sua produção pelas condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores.