A Assembleia Legislativa da Bahia realizou uma audiência pública sobre o Novo Marco Regulatório de Mineração, na última sexta-feira, dia 27. O encontro, presidido pela deputada estadual Fátima Nunes (PT), teve como objetivo discutir e ouvir sugestões sobre o projeto de Lei 37, de 2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento.
Para Fátima Nunes, é importante o Poder Legislativo discutir os efeitos provocados pelo novo Código da Mineração e não apenas questões ligadas à economia. “A questão mineral no país é muito sensível. É importante considerar os impactos da atividade sobre as populações tradicionais que habitam áreas com potencial mineral”, defendeu.
Atividade estratégica para o Brasil, a mineração está sendo debatida em todo o país após o governo federal encaminhar ao Congresso Nacional o novo marco regulatório da atividade, causando efervescência no setor. O evento na Assembleia Legislativa, promovido pela Comissão Especial de Mineração da Câmara dos Deputados, foi apoiado também pelo líder do PT na Assembleia deputado Rosemberg Pinto.
O deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), presidente da Comissão Especial criada no Congresso Nacional para debater o tema, contou que o projeto de lei foi baseado em estudos do Ministério de Minas e Energia, mas a comissão está percorrendo todo o Brasil, buscando ouvir empresários, prefeitos e órgãos públicos ligados ao tema para se buscar a melhor maneira de contemplar os diversos estados produtores e suas especificidades. “Só depois de ouvir todos os interessados vamos produzir o relatório final do projeto”, afirmou Guimarães.
O representante do Ministério de Minas e Energia, Telton Corrêa, contou que o código vigente é de 1967 e que o novo marco regulatório tem como objetivo estar em consonância com a nova realidade jurídica do país, após a Constituição de 1988, e também da nova dinâmica da indústria da mineração, que mudou muito nos últimos 30 anos. Ele disse que as reformas estão balizadas em três eixos: processo regulatório (outorgas); reforma institucional (agência reguladora) e novo regramento dos royalties. “O Brasil e a Bahia especificamente têm grandes desafios, isso precisa ser debatido de forma adequada”, advertiu Corrêa.
O coordenador da Câmara Técnica Setorial de Mineração do Estado da Bahia, Rafael Avena Neto, disse que a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), órgão responsável pelo monitoramento dos projetos de mineração no estado, não tem queixa em relação ao atual código que rege a atividade no país, mas reconhece a necessidade de aperfeiçoamento. Ele entregou uma Carta da Bahia aos congressistas, revelando as preocupações do setor em relação ao novo marco regulatório.
O documento, assinado pelo secretário de Indústria e Comércio e Mineração, James Correia,  exprime preocupação em relação à nova composição do Conselho Nacional de Pesquisa Mineral (CNPM), sugerindo uma composição igualitária entre governo, setor produtivo e sociedade civil. Também aponta a necessidade de fortalecimento da Agência Nacional de Mineração, órgão criado em substituição ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) e a garantia dos direitos minerais dos requerentes de autorização de pesquisa que encontram-se com pendência no DNPM.
Preocupada com a segurança jurídica dos empreendimentos, a carta destaca preocupação com a concessão de outorgas, sugerindo o prazo de 40 anos prorrogável sucessivamente por períodos de 20 anos para qualquer substância mineral, o direito de prioridade como instrumento de estímulo do desenvolvimento da atividade mineral e critérios técnicos e de capacidade financeira para as licitações ou seleções públicas.
Já o deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmou que o setor vive um processo de transição e expectativa e que debates como o que aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia são importantes para o esclarecimento da situação. “A Bahia hoje está vivendo um grande incremento da atividade mineradora, devido ao esforço de atração do governo do Estado. Não podemos esquecer os investidores, que não podem ser surpreendidos por mudanças na regra do jogo”, completou o deputado petista.
O encontro contou com, entre outras, com  as presenças do relator do projeto em tramitação no Congresso Nacional, Leonardo Quintão (PMDB–MG), dos deputados federais Luiz Argôlo, Luiz Alberto (PT), Lúcio Vieira Lima (PMDB), do deputado estadual Bira Côroa, do ex-deputado Colbert Martins e José Silva, liderança do Levante Popular da Juventude, representando movimentos sociais.