O deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) apresentou indicação ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, solicitando a instalação, na Comarca de Teixeira de Freitas, de varas da Fazenda Pública e Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De acordo com o parlamentar, "o município da Teixeira de Freitas conta atualmente com população de, aproximadamente, 139 mil habitantes, e trata-se de um público carente de uma incrementação do seu Poder Judiciário, visto que, em face ao grande número de processos, a demanda vem crescendo numa escala que tem deixado muitos cidadãos sem a devida prestação judicial, além de deixar sobrecarregados os magistrados locais".
Ainda segundo Gilberto Santana, a comarca conta com apenas duas varas relativas a Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Com isso, o deputado ressaltou que a 2ª Vara Cível acumula feitos da Fazenda Pública, sendo o número de processos distribuídos correspondente a mais de 30 mil, aproximadamente. "Isto reflete a urgente necessidade de instalação das outras varas previstas na Lei de Organização Judiciária (LOJ) baiana, além da criação de varas da Fazenda Pública, pois, uma vez instaladas, já começariam com uma significativa quantidade de processos para apreciar", justificou o deputado.
Gilberto Santana também observou que a criação e instalação de varas da Fazenda Pública especializadas e exclusivas para as demandas do Executivo fiscal, improbidade administrativa, ações civis públicas e mandados de segurança, aprimorariam a fiscalização, proteção e a manutenção do patrimônio público conforme os dispositivos constitucionais. "É importante ressaltar que Teixeira de Freitas é a única comarca de entrância final que não conta com vara da Fazenda Pública", pontuou o parlamentar.