"Se o Brasil pode ser considerado um país de primeiro mundo em alguma coisa é em relação a sua Constituição." Esta afirmação é do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres de Britto, palestrante da sessão especial realizada na Assembleia Legislativa em comemoração aos 25 anos de promulgação da Constituição Federal. O evento, de iniciativa do presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), contou com a presença de diversos integrantes da bancada federal da Bahia, da legislatura de1987 até 1991, à época, investidos da prerrogativa constituinte.
Os trabalhos foram abertos pelo presidente Marcelo Nilo, que reafirmou a importância do processo constituinte para o futuro do país. Revelou que a Constituição o faz lembrar de três fatos: A lucidez e poder de articulação política de Ulisses Guimarães; os avanços obtidos na área trabalhista e nas relações de consumo; além da consolidação do processo democrático no Brasil. Para ele, "a atuação de cada parlamentar envolvido com a nobre tarefa de escrever a Carta Magna registrou o nome na história do Brasil e obterá o reconhecimento da posteridade".
O jornalista, escritor, empresário e constituinte Joaci Góes elogiou a iniciativa da Assembleia Legislativa, destacando o caráter republicano dos consecutivos mandatos do deputado Marcelo Nilo à frente do Legislativo baiano. Demonstrando o poder da sua privilegiada memória, citou, em ordem alfabética, o nome dos 43 constituintes baianos, muitos deles presentes à solenidade, destacando, em forma de homenagem os 15 parlamentares já falecidos. "Provavelmente nenhum lugar do Brasil comemorou o aniversário da Constituição Cidadã, como foi feito aqui", afirmou Joaci Góes.
A palavra foi franqueada aos ex-constituintes, que falaram brevemente sobre a impressão e memória que carregam daquele período. O atual secretário estadual do Turismo, Domingos Leonelli, publicitário e escritor, revelou que escreveu muitos livros, mas nenhum teve o significado e importância da Constituição. "Foi o momento mais democrático da vida brasileira, com acompanhamento e efetiva participação popular nos trabalhos", frisou. Secretário-geral da Constituinte, Marcelo Cordeiro falou da logística gigantesca que envolveu o processo constituinte e lembrou comovido do envolvimento de todos na construção de um país melhor, mais justo, e desenvolvido.
Genebaldo Correa, atual secretário- -geral do PMDB da Bahia, ressaltou que a Constituição começou a ser feita a partir de um papel em branco e lembrou a imagem de Ulisses Guimarães com um cocar na cabeça, simbolizando a participação de toda a sociedade brasileira nos trabalhos. "Foi montada uma engenharia para que o resultado dos trabalhos da constituinte não tivessem uma paternidade, que ela fosse filha de todo o povo brasileiro", contou.
A senadora Lídice da Mata lembrou que fez parte do contingente de 25 mulheres constituintes, sendo a primeira oportunidade em que as mulheres tiveram presença significativa num processo dessa ordem. "Toda a legislação brasileira relativa aos direitos da mulher se inspira na Constituição de 1988. Os partidos agiam de forma didática, explicando seu ponto de vista para a população. Hoje em dia, infelizmente, isso é decidido pelo marqueteiro."

RETÓRICA

 
A fala mais esperada da sessão foi a do convidado especial, o ex-presidente do STF Carlos Ayres de Britto, que usou de grande força poética e retórica ao discursar. Para o jurista, o maior patrimônio objetivo do Brasil é a sua Constituição, que fixou o aperfeiçoamento constante da democracia como a sua menina dos olhos. Ele "desconhece um debate mais democrático a respeito de um texto legal".
O ministro elogiou a formatação dos debates através de comissões temáticas que "abriram as portas para todo contraditório possível". Ele lembra que nenhum tema era tabu. "Quando a população fica mais próxima do legislador, ele trabalha melhor, abre a possibilidade do parlamentar superar a si mesmo", acredita.
Carlos Ayres de Britto rebateu a recorrente acusação sobre a prolixidade do documento final e acrescentou que a Constituição precisa "ser deixada em paz", para amadurecer com o tempo e ser melhor conhecida. E ampliou a defesa que fez da Carta Cidadã, citando leis oriundas do Legislativo que avançaram na organização social brasileira. É o caso das leis Maria da Penha, de Improbidade Administrativa, da Ficha Limpa, o Código de Defesa do Consumidor, de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já em relação a decisões adotadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, lembrou autorização para pesquisa com células-tronco para terapia humana, igualdade de direitos em relação à união estável, à legalidade das cotas e à proibição do nepotismo no serviço público. "Um juiz que faz da sua caneta um pé de cabra é o pior dos meliantes", completou o jurista.