Assembleia Legislativa sediou, na manhã de ontem, o I Fórum da Bahia sobre a “Transposição do Regime Celetista para o Regime Único dos Servidores de Conselhos de Classe Profissional”. O evento foi proposto pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) e contou com representantes de diversos conselhos estaduais, entre eles o de Medicina (Cremeb), Serviço Social (Cress), Economia (Corecon), e Enfermagem (Coren).
De acordo com Gilberto Santana, o objetivo foi “esclarecer as dúvidas dos profissionais e conselhos de classe quanto às mudanças no regime que contempla a categoria, já que após a inauguração do Regime Jurídico Único (RJU), apoiado pela Lei nº 8.112/1990 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a realidade da gestão dos servidores de conselhos encontrou entraves práticos”.
O parlamentar destacou que, com a transposição do regime celetista para o estatutário, surgiu uma nova relação de contrato que vai estar diretamente ligada à  referida lei, deixando de lado o que estaria previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Se no regime celetista as contratações devem ser submetidas às leis trabalhistas contempladas na CLT, no regime estatutário deve-se seguir o que determina a Lei nº 8.112/1990”, observou Gilberto Santana.
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), desembargadora Vânia Chaves, pontuou a importância do debate e abordou as mudanças promovidas na Justiça do Trabalho com a chegada da Emenda Constitucional nº 45. “Achei o evento muito interessante, porque discute uma questão que aflige as pessoas que trabalham nos conselhos de fiscalização que estão com sua estrutura ainda indefinida. Não se sabe se eles são regidos pelo regime celetista, ou se são servidores públicos no sentido exato da palavra. Essa audiência traz esse tema de forma muito abrangente, e entendo que essa configuração foi muito bem feita”, disse a desembargadora.
O Fórum também pautou questões voltadas à natureza jurídica dos conselhos de classe; o regime de contratação; a classificação dos conselhos dentro da estrutura da administração pública, além de Planos de Cargos e Salários (PCS) e regime previdenciário. A mesa de debates contou ainda com o secretário Nacional de Formação Política e Sindical da Fenasera, Carlos Vilanova; o secretário Geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio França; além da superintendente da Secretária Regional do Trabalho e Emprego, Isa Simões; e do gerente Executivo do INSS em Salvador, Alberto Sacramento.