O auditório do Edifício Senador Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa, foi palco do Encontro Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a apreciar e proferir parecer sobre as normas da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, PEC 186-A/2007, que foi apresentada pelo deputado Décio Lima (PT/SC). O evento aconteceu na tarde de ontem, com a presença do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), relator da matéria na comissão; do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), coordenador do evento; além de representantes de sindicatos da Bahia e de outros estados e da sociedade civil.
A Proposta de Emenda à Constituição 186-A/2007 estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional da administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o que evidencia a necessidade da criação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Os dirigentes debateram estratégias referentes à PEC, bem como formas de as entidades contribuírem para a celeridade de tramitação da proposição na Casa Legislativa. "A proposta promove uma visão integrada do Fisco brasileiro e assegura os direitos do cidadão com serviços de qualidade, eficácia e justiça social", disse Amauri.